(DOC. VP 181.7845.4001.8100)

TST. Reflexos das horas extraordinárias em férias, 13ºs salários e aviso prévio pelo aumento da média remuneratória.

«O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento por meio da OJ/SDI-I/TST 394/TST-SDI-I de que não deve o repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras integrar outras parcelas, no caso do empregado mensalista, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ/SDI-I/TST 394 e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote