(DOC. VP 181.7845.4000.9300)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«No caso, o Regional, ressaltando que o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor pertencia ao recorrente, em razão da obrigação inerente ao seu poder de fiscalizar para efeito de eficazmente cumprir a legislação inerente à contratação de empresa terceirizada, condenou o Município subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor na presente demanda. A recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote