(DOC. VP 181.7845.3003.2900)

TST. Honorários advocatícios. Substituição processual.

«São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego» (Súmula 219/TST, III, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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