(DOC. VP 181.7845.3002.7300)

TST. Seguridade social. Prescrição. CPtm. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, decorrentes da par

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