(DOC. VP 181.7845.3002.7200)

TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Súmula 221/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST desta Corte uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado». 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote