(DOC. VP 181.7845.3002.2200)

TST. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Preclusão. Súmula 184/TST.

«Deixando a parte de opor embargos de declaração a fim de buscar o pronunciamento da Corte regional acerca de questões supostamente não apreciadas, resulta preclusa a oportunidade de arguir nulidade do julgado por deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Incidência das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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