(DOC. VP 181.7845.3002.1100)

TST. Prescrição. Critérios de promoções. Interstícios. Verba não assegurada por preceito de lei. Alteração do pactuado por ato único do empregador. Carta-circular 97/0493 (de 01/8/97). Prescrição total.

«1. Extrai-se do acórdão do TRT que os interstícios não são assegurados por preceito de lei e que foram alterados por norma interna, restando caracterizada, no particular, a alteração do pactuado por ato único e positivo do empregador, ocorrida no ano de 1997. 2. Nesse contexto, a decisão recorrida que reconhece a prescrição parcial é contrária à iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a pretensão ao pagamento de diferenças decorrentes de alt

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote