(DOC. VP 181.7845.3000.9200)

TST. Recurso de revista de vrg linhas aéreas s.a.. Recurso ordinário. Não conhecimento. Custas. Guia darf. Apresentação em via única. Deserção afastada.

«1. A Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da VRG LINHAS AÉREAS S.A. ao fundamento de que «não atendidos os categóricos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006), que ecoam o disposto na Instrução Normativa 20/2002, do Tribunal Pleno do TST, da qual, à época da interposição dos apelos, deduzia-se obrigatória a apresentação de 02 (duas) vias da guia DARF, como meio de comprovação do indispensável recolhimento das custas processu

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