(DOC. VP 181.7845.0003.5000)

TST. Recurso de revista do município reclamado interposto antes da Lei 13.015/2014. Ente público. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela existência de responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Assim, constata-se que o Regional não tratou da matéria à luz da responsabilidade subjetiva do ente público, não havendo, pois, como se dar o correto enquadramento jurídico à hipótese fática, a fim de se avaliar a existência da conduta culposa do tomador dos serviços. Com efeito, faz

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