(DOC. VP 181.7845.0003.4400)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista do sindicato autor. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Substituto processual.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula 219/TST, são devidos os honorários advocatícios ao sindicato nas causas em que atua como substituto processual.Convém destacar que apesar não ter havido a condenação em pecúnia e a impossibilidade de se mensurar por se tratar de decisão declaratória de direito (reconhecimento de natureza salarial da verba denominada CTVA), os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos

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