(DOC. VP 181.7845.0002.1500)

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. A decisão, apesar de contrária aos interesses da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Assim, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, pelo que ilesos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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