(DOC. VP 181.7845.0001.6800)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de demissão voluntária-pdv. Quitação. Efeitos.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos

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