(DOC. VP 181.7845.0001.1300)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Manutenção do plano de saúde. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Assunção do pagamento integral do plano de saúde.

«Consignado pelo Regional ao reconhecer que o autor e seus dependentes fazem jus à manutenção do plano de saúde, mesmo que o reclamante tenha aderido ao plano de incentivo ao desligamento - PID, desde que este arque com o custeio total das despesas correspondentes. Esta Corte Superior entende, de acordo com os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, que quando o empregado se aposenta, pede demissão, é demitido sem justa causa ou em se tratando de demissão por adesão a prog

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