(DOC. VP 181.7845.0001.0400)

TST. Recurso de revista da reclamada. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Adesão ao pdv. Efeitos.

«A Suprema Corte, ao analisar o Recurso Extraordinário (RE-590.415), com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. Verifico que a hipótes

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