(DOC. VP 181.7796.9358.1696) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Man-dado de Segurança. Ordem concedida para suspender a exigibilidade do ICMS correspondente ao acréscimo de-terminado pelo Decreto 45.607/2016 e para reco-nhecer a impetrante o direito de seguir apurando o ICMS de acordo com a alíquota de 2% posta pela Lei 6.979/2015, art. 5º, sem as alterações determinadas pelo Decreto Estadual 45.607/16. Decisão proferida pelo d. Juízo de pri-meiro grau que autorizou que a parte autora proceda com o levantamento integral dos

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