(DOC. VP 181.6701.0000.6100)

TJSP. Tributário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

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