(DOC. VP 181.6473.9006.2100)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV. Alegação de prejuízo fundamentado na conversão em desconformidade com a Lei 8880/1994. Insubsistência. Direito de conversão que não implica necessariamente no reconhecimento de diferenças a serem pagas aos servidores. Laudo pericial que concluiu pela inexistência da diferença postulada. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos, a teor do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso improvido.

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