(DOC. VP 181.6473.9003.0300)

TJSP. Apelação e reemaxe necessário. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c/c repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), e encargos setoriais, na base de cálculo do ICMS. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão e distribuição. Jurisprudência no sentido da não incidência do ICMS.

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