(DOC. VP 181.6274.0002.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao primeiro paciente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao segundo paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. II - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente FELIPE não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suf

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