(DOC. VP 181.6274.0001.5000)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - A Corte Estadual concluiu pela legitimidade passiva da recorrente para a causa. A reforma do acórdão impugnado, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fática probatória, providência esta inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A c

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