(DOC. VP 181.5970.3009.6800)

TJSP. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJSP. Gratificação por Serviços Especiais (GSE). Art. 3º, LCE 205/79. Verba prevista para todos os oficiais de justiça que atuam em ações de interesse da Fazenda Estadual, inclusive aqueles que estiverem afastados temporariamente, ou aposentados, por expressa previsão legal. Gratificação que deve considerada para efeito de 13º salário, terço constitucional de férias e férias recebidas em pecúnia. Precedentes desta Corte. RECURSO IMPROVIDO, observando-se que os juros moratórios e correção monetária devem considerar o disposto no Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação.

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