(DOC. VP 181.5970.3006.9600)

TJSP. Apelação / reexame necessário. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Pertinência da propositura da ação pelo consumidor final. Questão pacificada pelo STJ no julgamento do Resp 1.299.303-sc, processado sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Preliminar afastada.

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