(DOC. VP 181.5970.3004.6500)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Município de São Paulo. Restaurantes. Pretendido diferimento nas operações com pescado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote