(DOC. VP 181.5970.3002.0900)

TJSP. Iptu. EXERCÍCIO DE 2012 a 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade de instauração de processo administrativo para tributos sujeitos a lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara.

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