(DOC. VP 181.5970.3001.3100)

TJSP. Tributário. ICMS. Denegação de liminar em mandado de segurança, no qual se busca suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de prévio contraditório para que se afira a pertinência do direito alegado à tutela recursal. Pretensão ao julgamento colegiado. Decisão ratificada. Agravo não provido.

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