(DOC. VP 181.5511.4030.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Violação do CP, art. 59. CP. Nova dosimetria. Redução da pena-base. Inépcia da denúncia. Ausência. Execução provisória da pena mantida. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na análise do CP, art. 59, porquanto não foram indicadas motivações idôneas para valorar negativamente os motivos do delito, pois o argumento «cobiça» nada mais é do que um elemento inerente ao fato típico. 2 - Ao final do sistema trifásico, a reprimenda é tornada definitiva no patamar de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão mais 135 dias-multa. Mantém-se, nesse contexto, o regime inicial semiaberto. 3 - Quanto à alega

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