(DOC. VP 181.5511.4028.6800)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas (crack, cocaína e maconha). Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação ao tráfico. Dilação probatória. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Substituição da pena. Possibilidade. Vedação legal afastada.

«1 - Regularmente indeferida a aplicação da causa de redução prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da quantidade e diversidade da droga encontrada em poder da paciente (6,8 g de cocaína, na forma de crack, 15,5 g de cocaína em pó e 23,6 g de maconha), aliado ao fato de que a paciente, embora primária e de bons antecedentes, dedicava-se com frequência ao tráfico de drogas, o que constitui fundamentação idônea. Ressalte-se que não é permitido a esta Corte, nos a

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