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(DOC. VP 181.5511.4028.5600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus não configurada.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente a culpabilidade, na medida em que houve a premedi

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