(DOC. VP 181.5511.4028.5200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema (CPP, art. 312 e seguintes). 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se o fundado receio de reiteração delitiva, pois o recorrente já foi processado por estupro em outra cidade, bem como responde, atualmente e em comarca diversa, a process

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