(DOC. VP 181.5511.4027.7200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza grave para lesão corporal de natureza leve, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental não provido.»

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