(DOC. VP 181.5511.4025.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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