(DOC. VP 181.5511.4024.9900)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Possibilidade de modificação ao valor da causa até mesmo de ofício. Precedentes. Súmula 283/STF.
«1 - A fixação do valor da causa é questão de ordem pública, e, por isso, pode ser modificada ex officio pelo julgador. Precedentes. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote