(DOC. VP 181.5511.4022.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Telefonia. Valor patrimonial da ação. Definição. Título executivo. Pagamento voluntário e elaboração de cálculos. Prazos. Desacordo. Prequestionamento. Ausência. Obrigação em perdas e danos. Critério de conversão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, das matérias suscitadas no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Estando deficiente o recurso em sua fundamentação, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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