(DOC. VP 181.5511.4020.9100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito-garantia e depósito-pagamento. Possibilidade.

«1 - A recorrente, citada nos autos de Execução Fiscal, observou o despacho do juízo de primeiro grau, que fixou honorários advocatícios de 10% para a hipótese de pronto pagamento, e realizou depósito judicial nos autos, alegadamente englobando o valor do crédito tributário, encargos legais e verba honorária. 2 - As instâncias de origem, no entanto, afirmam que o depósito judicial somente é cabível quando o devedor quiser discutir judicialmente a exigibilidade do crédito tribu

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