(DOC. VP 181.5511.4020.6800)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, conforme documento elaborado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, não haveria indicação cirúrgica para o caso (fl. 105). Assim, é de ser julgada improcedente a ação. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e p

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