(DOC. VP 181.5511.4020.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Expulsão de policial militar. Sentença penal absolutória por falta de prova. Processo administrativo. Observância do devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.077-1.079, e/STJ): «Muito embora o recorrente afirme em sua peça de inconformismo que a sentença alhures teria apontado a negativa de autoria do fato, tenho que de uma simples leitura extrai-se que o fundamento de .decidir foi sim a falta de prova e não a negativa de autoria. (...) Noutro giro, especificamente quanto a alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, não vislumbro quaisquer vicio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote