(DOC. VP 181.5511.4020.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2 - O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 115-117, e/STJ): «aqueles servidores que não recebiam seus salários no último dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme CF/88, artigo 168 - Constitu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote