(DOC. VP 181.5511.4020.1300)

STJ. Administrativo. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Inquérito ainda em andamento. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que «o fato de o vigilante estar respondendo a inquérito ou processo criminal inviabiliza sua participação no curso de reciclagem de vigilantes e a renovação de licença para porte de arma de fogo, indispensáveis ao exercício dessa profissão» (fl. 136, e/STJ). 2 - A atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de cu

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