(DOC. VP 181.5511.4020.0800)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ipva. Seguro obrigatório e taxa de licenciamento. Alienação de veículo automotor. Comunicação ao órgão de trânsito posteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Antecipação dos efeitos da tutela. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima. 2 - O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tut

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