(DOC. VP 181.5511.4019.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Polícia militar do estado do Amazonas. Reforma na mesma graduação que ocupava, com direito ao soldo do grau hierárquico imediato. Lei estadual 1.154/1975. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A controvérsia foi decidida com base na interpretação da legislação do Estado do Amazonas (Constituição Estadual e Lei 1.154/1975), cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3 - A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fá

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