(DOC. VP 181.5511.4019.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de administração. Holding. Registro. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «no caso vertente, a apelada possui como atividade central, conforme cláusula 3ª de seu contrato social acostado às fls. 191/200 dos autos, «... a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como cotista, acionista o

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