(DOC. VP 181.5511.4018.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração e imposição de multa. Intimação postal entregue na Portaria do condomínio. Decreto estadual 53.085/2008. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF aplicada por analogia. Alínea «c» prejudicada.

«1 - A controvérsia foi dirimida à luz da sistemática prevista no Decreto Estadual 53.085/2008. 2 - Não há como analisar a controvérsia sem que haja apreciação da legislação local mencionada, o que é vedado por meio da via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 280/STF, que também impede o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial: «Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário». 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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