(DOC. VP 181.5511.4017.5700)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lançamento. Cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Recurso que não impugna especificamente as razões do acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

«1 - Os fundamentos da irresignação se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão recorrida. 2 - O acórdão hostilizado manteve a decisão de primeira instância com base nos seguintes fundamentos (fls. 247-249, e/STJ): «A rigor, observa-se que a agravante debate-se em alegações e teses desarrazoados e conflitantes entre si com a finalidade de forçar o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito tributário de ITBI. É o se infere dos excertos e

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