(DOC. VP 181.5511.4017.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Promoção por escolaridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - A recorrente afirma que o acórdão foi omisso, uma vez que «se limitou a suscitar suposta violação ao princípio da legalidade, quando, em verdade, a recorrente requereu análise específica do Decreto Estadual 44.769/2008 que extrapolou seu poder regulamentar em face da Lei Estadual 15.469/2005» (fl. 256, e/STJ). 2 - O Tribunal de origem analisou a questão nos seguintes termos: «porém, diferentemente do entendimento da embargante e alicerçado no princípio da legalidade, concl

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