(DOC. VP 181.5511.4016.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Demora na citação por culpa do credor. Prescrição ordinária. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - No caso em apreço, não foram enfrentadas pela Corte local questões expressamente ventiladas pelo recorrente nos Embargos de Declaração - «referentes à aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos, considerando os fatos já narrados na apelação), bem como sobre a aplicação dos arts. 219, §§ 1º e 2º, 125, II, e 262 do CPC,». Aduz em síntese, que: «a) O crédito foi constituído na data da entrega da declaração, em 2000 e 2001 (fl. 66) ação foi proposta em 01/12/2004

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