(DOC. VP 181.5511.4016.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF.

«1 - No acórdão de origem ficou consignado: «No caso dos autos, a Lei aplicável e a que estava em vigência na época dos fatos, ou seja, a Lei Complementar nº 180/78, não havendo, assim, falar em aplicação da Lei 1.012/2007, uma vez ser incontroverso nos autos que a pensão em questão foi instituída em dezembro de 2006, ou seja, em data anterior à superveniência da nova lei que veio a alterar apenas dos artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158 da Lei Complementar 180, de 12 de

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