(DOC. VP 181.5511.4016.4500)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Ausência de contraprova do executado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação do STJ é de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente da existência de culpa ou dolo (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015). 2 - A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endere�

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