(DOC. VP 181.5511.4016.2600)

STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Da mesma forma, a lei aplicável no caso da reversão é a vigente na data do óbito do instituidor e não outra de momento superveniente. 2 - No presente caso, o óbito do instituidor, ex-combatente, ocorreu no dia 20/2/1971, o que afasta a incidênci

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