(DOC. VP 181.5511.4016.0300)

STJ. Administrativo. Sistema remuneratório. Aposentado da extinta fepasa. Complementação dos proventos. Dispositivos legais dito violados que não foram debatidos no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o fito de suscitar sua apreciação pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Ausência de cotejo analítico. Violação à Súmula e norma constitucional. Via recursal inadequada.

«1 - Consoante as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A admissibilidade do Recurso Especial exige a clara indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, seja ele interposto pela alínea «a» seja pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - A divergênc

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