(DOC. VP 181.5511.4015.9700)

STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Construção e implantação de rede de distribuição de energia elétrica com recursos próprios do usuário. Programa luz da terra prescrição. Termo inicial a partir da incorporação da rede elétrica. Decisão recorrida em consonância com o entendimento do STJ. Ressarcimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à questão relativa ao CPC, art. 515, o Tribunal a quo consignou: «Desse modo, portanto, não há que se falar em erro formal, ou mesmo violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao CPC, art. 515, § 3º, sendo aqui livre o Julgador para apreciar a matéria em sua integralidade.» Assim, nesse ponto, o acórdão recorrido não merece reparo, porquanto observou adequadamente a determinação prevista no referido dispositivo legal, sem afrontar o princípio da inércia

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